Termos e Condições
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR
O site acessível por meio de saint-peters-basilica.rome-tickets.org (doravante, o "Site" ou a "Web") é de propriedade da empresa Ticket Management System SL, com Número de Identificação Fiscal B67624437, sede social em Calle Balmes nº 32, Principal 2a, C.P. 08007, na cidade de Barcelona (Espanha), registrada no Registro Mercantil de (Barcelona) no Volume 47314, Folha 29 (doravante, o "Titular"), e com e-mail de contato no endereço: support@rome-tickets.org.
Para fins de esclarecimento, o Titular declara o seguinte:
(i) Que o Website não é uma plataforma oficial de venda de ingressos para a Basílica de São Pedro (doravante, o "Monumento"), mas sim que presta um serviço de gestão, assessoria, tramitação, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza meramente administrativa, para a compra de ingressos para o Monumento por meio do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, e
(ii) Que não existe qualquer relação jurídica com a empresa, entidade ou instituição proprietária e/ou gestora do Monumento ou com qualquer um de seus distribuidores autorizados.
2. OBJETO
O objetivo destas condições de contratação (doravante, as "Condições de Contratação") é regular expressamente as condições aplicáveis ao processo de contratação realizado pelos usuários do Website (doravante, o "Usuário" ou os "Usuários", conforme o caso) do serviço oferecido pelo Titular por meio de seu Website.
3. DURAÇÃO
Estes Termos e Condições permanecerão em vigor e serão válidos enquanto estiverem acessíveis por meio do Website, sem prejuízo de que o Titular se reserva o direito de modificá-los, sem aviso prévio, bem como quaisquer dos textos legais exibidos no Website. Em qualquer caso, o acesso ao Website após sua modificação, inclusão e/ou substituição implica a aceitação dos mesmos pelo Usuário.
O Usuário fica sujeito às Condições de Contratação vigentes em cada momento da correspondente contratação, não sendo possível contratar um serviço sem a aceitação prévia das presentes Condições de Contratação. A vigência temporária das Condições de Contratação coincide com o período de sua exposição, até o momento em que sejam total ou parcialmente modificadas. As novas Condições de Contratação serão aplicáveis a partir do momento em que estiverem disponíveis ao Usuário e, portanto, plenamente acessíveis.
Todos os contratos de serviço realizados por meio do Site serão considerados validamente celebrados pelo Usuário e serão vinculantes.
4. PARTICIPANTES
O processo de contratação eletrônica por meio do Website será realizado entre o Usuário e o Contratante. Também serão considerados Usuários do Website aquelas pessoas físicas maiores de idade, residentes ou não no território da UE, que aceitem estes Termos e Condições de Contratação. A contratação do serviço por meio do Website por menores de idade ou por Usuários que não atendam aos requisitos estabelecidos nestes Termos e Condições é expressamente proibida. Além disso, a contratação do serviço por meio do Website por um menor de idade será entendida como realizada sob a supervisão e autorização de seus pais, tutores ou representantes legais.
5. SERVIÇOS E MANDATO EXPRESSO
Por meio do Website, o Titular disponibiliza aos Usuários um serviço de gestão, assessoria, tramitação, acompanhamento e atendimento ao cliente de natureza puramente administrativa, que consiste na aquisição de ingressos para o Monumento por meio do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, nos termos estabelecidos a seguir. Para fins meramente esclarecedores, fica esclarecido que o Titular em nenhum caso vende ou revende os ingressos para o Monumento, nem disponibiliza ao Usuário um serviço de venda eletrônica dos mesmos, uma vez que o Titular não adquire os ingressos para o Monumento para depois revendê-los ao Usuário, mas os adquire como representante dele por meio do correspondente mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo, limitando a atividade comercial do Titular à prestação de um serviço de gestão e atendimento ao cliente.
Além disso, o serviço prestado pelo Titular possui um amplo valor agregado, que se concretiza em tudo o que segue:
a) O Contratante oferece ao Usuário um serviço gratuito de consulta prévia, antes da contratação. Assim, se o Usuário desejar obter qualquer tipo de informação relacionada aos ingressos do Monumento, será aconselhado previamente e sem custo por e-mail.
b) O Titular verificará se os dados inseridos pelo Usuário no formulário correspondente são compatíveis com o serviço contratado. Se necessário, o Titular entrará em contato novamente com o Usuário para verificá-los antes de iniciar a gestão encomendada. Essa verificação inclui a conferência dos dados, bem como a existência de erros de ortografia ou digitação.
c) O Titular presta um serviço personalizado.
d) O Contratante possui ampla experiência na área de referência, o que implica que está em condições e que dispõe de meios suficientes e adequados para alcançar o êxito do serviço contratado.
e) O Contratante assume a responsabilidade pela correta execução da gestão encomendada, garantindo assim que ela se ajusta plenamente às necessidades do Usuário, e, portanto, mantém um compromisso expresso e claro quanto ao prazo de entrega dos ingressos para o Monumento, tudo sem prejuízo do disposto na estipulação 12 destes Termos e Condições.
f) O Titular, além de executar a gestão encomendada de forma eficiente e diligente, disponibiliza ao Usuário um atendimento ao cliente das 9h às 19h, 7 dias por semana.
g) O Titular, ao contrário do que ocorre quando uma pessoa adquire os ingressos para o Monumento em um estabelecimento oficial ou autorizado, garante ao Usuário o direito de arrependimento nos termos estabelecidos na estipulação 9 das presentes Condições de Contratação.
Ao contratar os serviços oferecidos pelo Titular por meio do Website, o Usuário confere um mandato voluntário, expresso, especial, remunerado e representativo para a gestão encomendada consistente na aquisição de ingressos para o Monumento, nos termos regulados nos artigos 1.709 a 1.739 do Código Civil espanhol (doravante, o "Mandato"). Por sua vez, o Titular do Website aceita o Mandato e compromete-se a executá-lo. Para fins de esclarecimento, a remuneração do Mandato consiste em um acréscimo ao preço oficial dos ingressos para o Monumento.
6. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
6.1 INFORMAÇÕES E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
Todas as informações relacionadas ao serviço oferecido pelo Titular são publicadas por meio do Website, indicando o seguinte:
a) Nome da gestão solicitada.
b) Informações referentes às entradas do Monumento (localização, horários de abertura e fechamento, requisitos de acesso ao local etc.).
c) Dados pessoais a serem inseridos pelo Usuário no formulário correspondente.
d) Preço do serviço contratado.
e) Prazo de entrega.
6.2 FASES DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA
Uma vez que o Usuário tenha selecionado o serviço oferecido pelo Titular, deverá seguir as fases do processo de contratação indicadas abaixo:
Fase 1: Seleção do dia, horário e número de ingressos: O Usuário deverá selecionar o dia e o horário em que deseja que os ingressos para o Monumento sejam válidos, bem como o número de ingressos. Caso não haja disponibilidade para o horário selecionado pelo Usuário, o Titular poderá alterar o horário da visita em até 90 minutos do horário solicitado, a fim de garantir a entrega dos ingressos ao Usuário.
Fase 2: Inserção dos dados: O Usuário, uma vez concluída a seleção referida na Fase 1 acima, deverá preencher os campos obrigatórios do formulário correspondente, ou seja, nome e sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone e nacionalidade.
Fase 3: Conclusão da solicitação: Uma vez que o Usuário tenha preenchido o formulário referido na Fase 2 acima, deverá aceitar as Condições de Contratação e validar o contrato clicando nas caixas previstas para esse fim. Nesta fase, será exibido na tela o preço total do serviço contratado. Caso o Usuário não aceite expressamente as Condições de Contratação marcando a caixa correspondente, o Website não permitirá que o processo de contratação prossiga.
Fase 4: Pagamento do valor econômico total: O Usuário, após verificar o formulário do pedido exibido na Fase 3 acima, deverá clicar no botão "solicitar", momento em que será automaticamente redirecionado para a plataforma de pagamento online (TPV) do banco correspondente.
Fase 5: Confirmação da Compra: O Titular, uma vez realizado o pagamento do serviço pelo Usuário, enviará um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo Usuário, que fornecerá um resumo com todas as características da gestão encomendada e, posteriormente, um segundo e-mail no qual estarão anexados os ingressos para o Monumento. Nesse sentido, o primeiro e-mail de confirmação será considerado como comprovante de pagamento. Da mesma forma, ao aceitar estas Condições de Contratação, o Usuário aceita receber a fatura decorrente da contratação do serviço do Titular em formato eletrônico. Não obstante o acima exposto, caso o Usuário deseje receber a fatura em formato físico (em papel), deverá entrar em contato com o atendimento ao cliente por meio do e-mail disponível no endereço support@rome-tickets.org.
7. CONDIÇÕES ECONÔMICAS
O serviço oferecido pelo Titular no Website está associado ao preço final do mesmo. O preço exibido no Website aplica-se exclusivamente ao serviço oferecido por este canal e durante o período em que permanecer publicado.
O preço do serviço é sempre exibido em euros e inclui nossa taxa de gestão, a qual é apresentada durante as fases do processo de contratação eletrônica detalhadas na estipulação 6.2 anterior, o IVA, bem como qualquer outro imposto aplicável, sendo aqueles em vigor e legalmente aplicáveis nesse momento.
Caso o Titular identifique um erro manifesto no preço do serviço oferecido no Website, informará imediatamente o Usuário e fará a correspondente publicação da retificação por meio do Website, cabendo ao Usuário a opção de reconfirmar sua contratação pelo preço correto ou, na falta disso, cancelá-la sem custo.
O Titular reserva-se expressamente o direito de modificar o preço do serviço oferecido a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, em qualquer caso, será aplicado o preço vigente indicado no Website no momento da contratação do serviço.
8. FORMAS DE PAGAMENTO
Para efetuar o pagamento, o Usuário deverá seguir todas as instruções exibidas na Fase 4 do processo de contratação eletrônica descrito acima.
Os meios de pagamento disponibilizados pelo Titular estão sujeitos a verificações e autorizações pelas entidades emissoras dos meios de pagamento (emissores de cartões e/ou emissores de contas de pagamento), mas, se tal entidade não autorizar o pagamento, o procedimento de contratação iniciado não poderá prosseguir, sendo automaticamente cancelado, e a contratação do serviço será considerada não realizada.
A cobrança do preço do serviço, bem como de quaisquer impostos aplicáveis, será efetuada somente no momento da formalização da solicitação.
Para realizar o pagamento eletrônico, o Titular utiliza uma plataforma de pagamento de comércio eletrônico fornecida por bancos autorizados para esse fim. Todos os dados fornecidos ao Titular são devidamente criptografados para garantir o máximo de segurança e confidencialidade, sendo hospedados em um servidor seguro certificado de acordo com o protocolo "Secure Socket Layer" (SSL), de modo que o Titular nunca chega a conhecer o número do cartão de crédito ou débito do Usuário e não tem possibilidade de armazená-lo para cobranças posteriores.
Em nenhuma circunstância os dados do cartão fornecidos pelos Usuários por meio da plataforma de pagamento serão armazenados pelo Titular, sendo retidos apenas enquanto o serviço estiver contratado, o pagamento estiver sendo processado e até que tenha decorrido o prazo de arrependimento, a fim de poder devolver ao Usuário os respectivos valores econômicos.
9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E TROCA: DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Caso o Usuário decida desistir do contrato de prestação de serviços de acordo com o disposto nos artigos 102 e seguintes do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisado da Lei Geral para a Proteção dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares (doravante, o "TRLGDCU"), o Titular informa ao Usuário que poderá exercer tal direito no prazo de quatorze (14) dias corridos a partir da contratação efetiva do serviço, isto é, uma vez efetuado o pagamento correspondente, conforme o disposto na estipulação 6.2 anterior, desde que tal exercício ocorra antes da data de validade dos ingressos para o Monumento.
O Usuário poderá exercer seu direito de arrependimento entrando em contato com o atendimento ao cliente do Titular, encaminhando sua solicitação por meio do endereço de e-mail: support@rome-tickets.org. Após o recebimento da solicitação, o atendimento ao cliente do Titular enviará um e-mail indicando o procedimento a seguir e fornecendo o modelo de formulário de arrependimento referido no parágrafo h) do artigo 60.2 do TRLGDCU e no parágrafo j) do artigo 97 do TRLGDCU.
Uma vez recebida a solicitação, o Titular procederá ao seu estudo e avaliação e responderá ao Usuário no prazo de 48 horas úteis. Se a solicitação for aprovada, o Titular procederá ao reembolso do valor correspondente ao arrependimento no prazo de quatorze (14) dias corridos a partir da data em que a decisão de desistência do contrato de prestação de serviços for efetivamente e inequivocamente comunicada ao Usuário. No entanto, se dentro desse prazo o Usuário não tiver recebido o reembolso, deverá entrar em contato com o Titular enviando um e-mail para o endereço: support@rome-tickets.org, pois, por vezes, por motivos técnicos, o referido prazo de quatorze (14) dias corridos pode ser estendido em até noventa (90) dias devido ao processamento das cobranças pelos bancos e por suas plataformas de pagamento.
Por fim, caso o Usuário deseje modificar o dia e/ou o horário da data de validade dos ingressos para o Monumento, deverá entrar em contato com o Titular enviando um e-mail para o seguinte endereço: support@rome-tickets.org, indicando seu número de referência e a alteração pretendida. O Titular somente poderá modificar o dia e/ou o horário relacionado à data de validade dos ingressos para o Monumento quando as condições do contrato aplicáveis em cada caso o permitirem; portanto, cada solicitação estará sujeita a um estudo prévio pelo Titular.
10. ATENDIMENTO AO CLIENTE
Qualquer consulta, sugestão, reclamação ou reivindicação relacionada à contratação eletrônica do serviço oferecido pelo Titular no Website poderá ser feita por meio do nosso atendimento ao cliente, cujos dados de contato são os seguintes:
- E-mail: support@rome-tickets.org
- Sede social: Calle Balmes nº 32, Principal 2a, C.P. 08007, na cidade de Barcelona (Espanha).
11. ENTREGA DOS INGRESSOS PARA O MONUMENTO
A documentação resultante da gestão encomendada pelo Usuário ao Titular será enviada ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário no menor prazo possível, sem prejuízo do disposto na estipulação 12 abaixo.
Caso, após um prazo razoável, o Usuário não tenha recebido a documentação correspondente, deverá entrar em contato com o Titular enviando um e-mail com seu nome completo e número de documento de identidade ou EIN para o seguinte endereço: support@rome-tickets.org.
12. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Titular não pode garantir a continuidade técnica, a ausência de falhas ou interrupções do serviço do Website ou do(s) site(s) da empresa, entidade ou instituição proprietária e/ou gestora do Monumento, de onde adquire os ingressos nos termos do Mandato. Portanto, o Titular não pode ser responsabilizado por qualquer eventualidade decorrente de fatos alheios ao seu controle, como a falha da empresa, entidade ou instituição proprietária e/ou gestora do Monumento em enviar os ingressos em tempo e forma adequados.
Não obstante o acima exposto, o Titular compromete-se a envidar seus melhores esforços para evitar, mitigar e corrigir qualquer perturbação ou transtorno causado ao Usuário em decorrência do disposto no parágrafo anterior, caso em que o Usuário deverá entrar em contato com o Titular o mais rápido possível, enviando um e-mail para o seguinte endereço: support@rome-tickets.org, indicando seu número de referência e um breve relato dos fatos ocorridos.
Por fim, o Titular não pode garantir que o Website estará disponível e/ou acessível cem por cento do tempo, bem como a ausência de vírus ou outros componentes nocivos no Website ou no servidor a partir do qual presta o serviço, e, portanto, se exime de qualquer responsabilidade decorrente de tais fatos.
13. PROTEÇÃO DE DADOS
Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE, bem como na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, todos os dados pessoais fornecidos durante o uso do Website serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.
14. GERAL
As presentes Condições de Contratação foram disponibilizadas com a devida antecedência, em conformidade com a legislação vigente. Da mesma forma, o Titular disponibiliza estes Termos e Condições ao Usuário, para que possam ser armazenados e reproduzidos, cumprindo assim o dever legal de informação prévia.
O Titular reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e a configuração do Website, suas funcionalidades e os conteúdos nele incorporados.
Se qualquer uma das cláusulas destes Termos e Condições for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte dela que seja nula ou ineficaz, e os Termos e Condições permanecerão em vigor em todos os demais aspectos, sendo tal disposição ou a parte dela afetada considerada como não vigente. Para esses efeitos, os Termos e Condições deixarão de ser válidos apenas em relação à disposição nula ou ineficaz, e nenhuma outra parte ou disposição será anulada, invalidada, prejudicada ou afetada por tal nulidade ou ineficácia, salvo se for essencial para afetar os Termos e Condições de forma integral. Nesses casos, a cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra ou outras que produzam os efeitos mais semelhantes aos das cláusulas substituídas.
Os títulos ou cabeçalhos utilizados nestes Termos e Condições têm apenas caráter de conveniência e não afetam de forma alguma o significado das disposições a que se referem.
15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
Estes Termos e Condições são regidos pelo direito comum espanhol e, salvo disposição em contrário nos regulamentos aplicáveis (incluindo as normas de proteção do consumidor e do usuário), qualquer litígio será submetido pelas partes aos juízes e tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).
Da mesma forma, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha e que altera o Regulamento (CE) nº 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, o Titular disponibiliza aos Usuários do Website o seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Por meio deste link, os Usuários do Website podem acessar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR). Caso o Usuário tenha tido um problema com a prestação de um serviço online, poderá utilizar esse meio para apresentar qualquer reclamação em relação à referida prestação de serviços, bem como optar pela resolução extrajudicial do conflito surgido.
Da mesma forma, se o Usuário desejar apresentar reclamações pelo uso dos serviços prestados no Website pelo Titular, poderá entrar em contato por correio no endereço eletrônico ou físico indicado no parágrafo 1 acima ("DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR"), comprometendo-se o Titular a buscar em todos os momentos uma solução amigável para o conflito.